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1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

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1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Macau

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1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Advogado: DENIO DE SOUZA ARAGAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

Partes: ALINE MARIA DA ROCHA COSTA DE CASTRO x ESTADO DO CEARA

Advogado: DENIO DE SOUZA ARAGAO e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza