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TJMG - 5001112-23.2022.8.13.0223
Partes: JULIO CEZAR DE LACERDA x EDIFICAR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Advogado: AURELINO ROCHA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Henrique Caldeira Brant
Ajuizamento: 01/11/2024
TJMT - 1002643-29.2017.8.11.0003
Partes: PROTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado: MARISE DOS REIS MONTALVAO e outros
1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/04/2017
TJMT - 1002643-29.2017.8.11.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO x ALFREU PINTO FERREIRA e outros
Advogado: MARISE DOS REIS MONTALVAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 19/08/2022
TJMT - 1001108-26.2021.8.11.0003
Partes: SANEAR - SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS e outros x ARARAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME
Advogado: ALEXANDRE JULIO JUNIOR e outros
1ª instância - Rondonopolis - Segunda Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 24/01/2021
TJMT - 1001108-26.2021.8.11.0003
Partes: ARARAS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME x SANEAR - SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS e outros
Advogado: ALEXANDRE JULIO JUNIOR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 14/08/2024
TJSP - 1006479-50.2025.8.26.0152
Partes: RAFAEL RICARDO DA SILVA e outros x ARCO AREAS E CONSTRUCOES S/C LTDA e outros
Advogado: AGUINALDO TERRA SANTANA
1ª instância - 03 Civel
Ajuizamento: 22/07/2025