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TJPB - 0864710-13.2023.8.15.2001
Partes: PAISAGEM COMERCIO E SERVICOS LTDA x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: FABIO JOSE DE VASCONCELOS UCHOA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 20/11/2023
TJPB - 0830348-97.2025.8.15.0001
Partes: VITAL DO REGO FILHO x AUDITOR FISCAL-CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - PB e outros
Advogado: VICTOR MONTEIRO ALMEIDA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 28/08/2025
TJPB - 0844354-26.2025.8.15.2001
Partes: COPY SUPPLY COMERCIAL EIRELI e outros x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 30/07/2025
TJPB - 0844355-11.2025.8.15.2001
Partes: ATIVA DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA e outros x AUDITOR FISCAL-CHEFE DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - PB e outros
Advogado: RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 30/07/2025