Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: JULIANA CAROLINE DA SILVA NASCIMENTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudio Santos

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x JOSE WALTEMIR DE OLIVEIRA

Advogado: ALMINO CLEMENTE NETO BEZERRA e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tangara

Partes: JOSE WALTEMIR DE OLIVEIRA x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cornelio Alves

Partes: ANTONIO CARLOS DANTAS x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: ALESSANDRO BARBOSA DE MENEZES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa

Partes: LENIVALDO BARBOSA BERNARDINO x JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAMIRIM e outros

Advogado: JULIANA KARLA ALVES DANTAS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauber Rego

Partes: VANESSA CLEMENTINO DE PONTES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: JOSY IMPERIAL BEZERRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Berenice Capuxu

Partes: WERLEN MARTINS GOMES x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: JAILTON ALVES PARAGUAI

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x IVAN FERREIRA DA SILVA TAVARES

Advogado: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA PUFAL

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilson Barbosa

Partes: HUGO HENRIQUE DA COSTA RECKZIEGEL x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR e outros

Advogado: RAYANNE ALEXANDRE DE ALMEIDA SILVA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho

Partes: ERIKA CAMILLE DA SILVA SANTOS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: RENATTA GABRIELLA PEREIRA DE MELO NOBREGA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Reboucas