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TRF1 - 0040098-59.2010.4.01.3800
Partes: CONSTRUTORA SAGENDRA S/A x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: RENATO BARTOLOMEU FILHO e outros
1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF1 - 0040098-59.2010.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS e outros
Advogado: JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 11/04/2013