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TJRJ - 0233212-64.2016.8.19.0001
Partes: DAMIAO BATISTA DOS SANTOS FILHO x DANIEL FARIA DA SILVA e outros
Advogado: ANA GISELE ANDRADE RODRIGUES e outros
1ª instância - Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/10/2020
TJRN - 0803239-12.2019.8.20.5100
Partes: JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: FRANCISCO CLAUDIO MEDEIROS JUNIOR e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Acu
Ajuizamento: 15/10/2019
TJRN - 0803239-12.2019.8.20.5100
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x JAIME BATISTA DOS SANTOS DAMIAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 14/09/2023