Partes: INDUSTRIA SANTA CLARA SA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg

Partes: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO. x ENTE NAO CADASTRADO e outros

Advogado: HAMILTON DIAS DE SOUZA e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: BMBA BELGO-MINEIRA BEKAERT ARAMES S.A. e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros

Advogado: RODOLFO DE LIMA GROPEN

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

Partes: AYMORE PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A e outros x ENTE NAO CADASTRADO e outros

Advogado: CARLOS EDUARDO CANCHERINI e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel de Belo Horizonte