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TJCE - 3001351-12.2023.8.06.0000
Partes: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: IGOR MACIEL ANTUNES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/10/2023
TJCE - 3002697-58.2024.8.06.0001
Partes: ASSURANT SEGURADORA S.A. x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Advogado: PAULO EDUARDO PRADO
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 05/02/2024
TJCE - 3002379-75.2024.8.06.0001
Partes: D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 31/01/2024
TJCE - 3002342-51.2024.8.06.0000
Partes: D X COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 20/06/2024
TJCE - 3006120-26.2024.8.06.0001
Partes: RAIA DROGASIL S/A x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 15/03/2024
TJCE - 3001209-08.2023.8.06.0000
Partes: G A COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/09/2023
TJCE - 0139309-64.2018.8.06.0001
Partes: TELEFONICA BRASIL SA x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: VITOR MORAIS DE ANDRADE
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 12/06/2018
TJCE - 3012311-87.2024.8.06.0001
Partes: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE FORTALEZA e outros
Advogado: JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 03/06/2024
TJCE - 0267035-16.2021.8.06.0001
Partes: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA x PROCON FORTALEZA e outros
Advogado: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/10/2024
TJCE - 3019123-48.2024.8.06.0001
Partes: CEARA COMBUSTIVEIS LTDA x DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e outros
Advogado: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE
1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 08/08/2024