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TJMG - 5073427-35.2020.8.13.0024
Partes: ALGAR MULTIMIDIA S/A x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: DANILO DE ANDRADE FERNANDES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5073427-35.2020.8.13.0024
Partes: ALGAR MULTIMIDIA S/A x DEER - DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 26/04/2022
TJMG - 5164713-31.2019.8.13.0024
Partes: DERIVELTO PEREIRA x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 11/11/2019
TJMG - 5164713-31.2019.8.13.0024
Partes: DERIVELTO PEREIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ALESSANDRO RICARDO TROMBIN e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 04/07/2022
TJMG - 5089630-09.2019.8.13.0024
Partes: ANDERSON TADEU ALVES e outros x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 24/04/2020
TJMG - 5089630-09.2019.8.13.0024
Partes: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x RICHARDSON DE ARAUJO ALVES e outros
Advogado: RENATA ALVES VON RUCKERT HELENO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 04/07/2022
TJMG - 5031706-40.2019.8.13.0024
Partes: JOSE CARLOS BRANGIONI - ME e outros x COMANDANTE DO BATALHAO DE POLICIA DE TRANSITO DA POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 12/03/2019
TJMG - 2654816-40.2022.8.13.0000
Partes: CITBUS TRANPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e outros x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: VINICIOS LEONCIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 29/11/2022
TJMG - 5174897-51.2016.8.13.0024
Partes: PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA x DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ISMAIL ANTONIO VIEIRA SALLES
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5174897-51.2016.8.13.0024
Partes: PARAIBUNA TRANSPORTES LTDA e outros x DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARIA TERESA LIMA LANA ESTEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 12/12/2022