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TJMG - 2956559-12.2022.8.13.0000
Partes: RG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E EVENTOS EIRELI - EPP e outros x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GUILHERME GONCALVES DA CRUZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 27/01/2023
TJMG - 5033887-09.2022.8.13.0024
Partes: JOSE EMILIO SANTANA FERREIRA - ME x DIRETOR DO DETRAN MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 24/02/2022
TJMG - 5033887-09.2022.8.13.0024
Partes: JOSE EMILIO SANTANA FERREIRA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: THAIS CALDEIRA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 24/10/2022
TJMG - 5095422-12.2017.8.13.0024
Partes: DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ADRIANO GONCALVES COELHO e outros
Advogado: MIRELLA TARTAGLIA LADEIRA VITAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 16/05/2023
TJMG - 1709348-78.2022.8.13.0000
Partes: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS x VIACAO TIRADENTES LTDA
Advogado: MIELY PAULA DIAS FLORINDA MOURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 27/07/2022
TJMG - 5118960-80.2021.8.13.0024
Partes: SILVANA RIBEIRO FERNANDES x COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/08/2021
TJMG - 5118960-80.2021.8.13.0024
Partes: SILVANA RIBEIRO FERNANDES x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: CRISTIANO REIS GIULIANI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 14/09/2022
TJMG - 5089939-93.2020.8.13.0024
Partes: JOSE EMILIO SANTANA FERREIRA - ME x COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE /MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/07/2020
TJMG - 5089939-93.2020.8.13.0024
Partes: JOSE EMILIO SANTANA FERREIRA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: THAIS CALDEIRA GOMES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 28/02/2023
TJMG - 0206559-49.2023.8.13.0000
Partes: MARIA LUCIA COELHO LINHARES x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: RODRIGO RABELO DE FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida
Ajuizamento: 07/02/2023