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TJMG - 0972086-07.2009.8.13.0481
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x PRODUTORA DE CHARQUE TRADICAO LTDA - ME e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 22/06/2009
TJMG - 0964471-63.2009.8.13.0481
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x CICERO FERNANDO DOS SANTOS DUARTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 02/06/2009
TJMG - 0919319-89.2009.8.13.0481
Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x CICERO FERNANDO DOS SANTOS DUARTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 27/01/2009
TJMG - 0105362-20.2010.8.13.0481
Partes: UNIAO FEDERAL- (PFN) e outros x CICERO FERNANDO DOS SANTOS DUARTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Patrocinio
Ajuizamento: 19/10/2010
TJAM - 6046035-78.2025.8.03.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x CICERO FERNANDO DOS SANTOS DUARTE
Advogado: NILVON VERAS CAMPOS
1ª instância - Gabinete 01 da Central de Garantias e Execucao de Penas e Medidas Alternativas
Ajuizamento: 19/07/2025
TRF1 - 0001903-53.2019.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO e outros x JOSE GUIMARAES CAVALCANTE e outros
Advogado: EVALDY MOTTA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
1ª instância - 4ª Macapa
Ajuizamento: 05/08/2019
TRF1 - 1008422-90.2020.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x LEONARDO DE LIMA MELO e outros
Advogado: FRANCINEUDO DE CASTRO MARQUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos
Ajuizamento: 19/09/2025
TRF1 - 1008422-90.2020.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x J. HERCILIO MANFREDINI e outros
Advogado: MARINESIO DANTAS LUZ e outros
1ª instância - 4ª Macapa
Ajuizamento: 17/11/2020
TJSP - 1005250-82.2023.8.26.0198
Partes: CONDOMINIO RESIDENCIAL BABILONIA x FERNANDO CICERO DOURADO DOS SANTOS
Advogado: KLEBER CURCIOL e outros
1ª instância - 01 Civel de Franco da Rocha
Ajuizamento: 15/09/2023