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TJDFT - 0710921-02.2023.8.07.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x PORTAL MEI SUPORTE LTDA e outros
Advogado: JOSE CARLOS MOURAO e outros
1ª instância - 19ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 13/03/2023
TJDFT - 0703154-27.2021.8.07.0018
Partes: COSTA, MARFORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS e outros x INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON/DF
Advogado: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 18/05/2021
TJDFT - 0703426-84.2022.8.07.0018
Partes: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e outros x BRB BANCO DE BRASILIA SA
Advogado: ANDRE SANT ANA DA SILVA
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 25/03/2022
TJDFT - 0704412-38.2022.8.07.0018
Partes: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR e outros x DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: ANDRE SANT ANA DA SILVA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 13/04/2022
TJDFT - 0707207-85.2020.8.07.0018
Partes: PHILCO ELETRONICOS SA e outros x INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON e outros
Advogado: JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 03/11/2020
TJDFT - 0729351-36.2022.8.07.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS x PORTAL MICROEMPREENDEDOR SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI e outros
Advogado: FABIO RIVELLI e outros
1ª instância - 24ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 08/08/2022
TJDFT - 0718929-48.2022.8.07.0018
Partes: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON x DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 15/12/2022
TJDFT - 0713776-34.2022.8.07.0018
Partes: CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA e outros x INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON
Advogado: KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 23/08/2022
TJDFT - 0700932-81.2024.8.07.0018
Partes: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON x SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.
Advogado: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Df
Ajuizamento: 07/02/2024
TJPB - 0842534-74.2022.8.15.2001
Partes: SUBMARINO x FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Advogado: ANA RITA FEITOSA TORREAO BRAZ ALMEIDA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Ajuizamento: 11/08/2022