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TJRJ - 0027790-53.2020.8.19.0001
Partes: PG PRODUCTS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA x PAULO BOUCAULT JUDICE e outros
Advogado: WAGNER LOPES DA SILVA e outros
1ª instância - Capital 22 Vara Civel
Ajuizamento: 06/02/2020
TJMG - 5187191-33.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 12/06/2025