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TRF1 - 0010731-92.2007.4.01.3800
Partes: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: FERNANDO PIERI LEONARDO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 04/09/2025
TRF1 - 0056374-58.2016.4.01.3800
Partes: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: MARGHERITA COELHO TOLEDO e outros
1ª instância - 14ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 19/09/2016
TRF1 - 0000649-65.2008.4.01.3800
Partes: IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS MERCES DE MONTES CLAROS x INSPETOR CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros
Advogado: CAMILA GUERRA BITARAES e outros
1ª instância - 13ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 08/01/2008