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TJBA - 0001739-24.2010.8.05.0137
Partes: O MINISTERIO PUBLICO e outros x INDALECIO MAGALHAES e outros
Advogado: VALMARIO LOPES LESSA e outros
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucoes Penais - Jacobina
Ajuizamento: 28/05/2010
TRF1 - 0019632-79.2016.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x EMANUEL BRAGA CAMPOS - ME e outros
Advogado: EULA CUNHA MARTINS e outros
1ª instância - 16ª Salvador
Ajuizamento: 20/07/2016
TRF1 - 1009492-61.2019.4.01.3300
Partes: JENIFER FRANCO DE AGUIAR x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA e outros
1ª instância - 13ª Salvador
Ajuizamento: 19/08/2019