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TRF1 - 0009423-13.2015.4.01.4100
Partes: JOSE LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE PORTO VELHO e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1ª instância - 1ª Porto Velho
Ajuizamento: 12/08/2015
TRF1 - 1000061-30.2024.4.01.9410
Partes: ESTADO DE RONDONIA x JOSE LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Porto Velho
Ajuizamento: 15/05/2024
TJMS - 0904595-33.2025.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x JOSE LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Ajuizamento: 07/02/2025
TJMS - 0900147-13.2008.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS x JOSE LUIZ CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Ajuizamento: 24/10/2008