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Ativo

TRF1 - 0011619-05.2004.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MEGABYTE IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e outros

Advogado: HEBERTO DA SILVA MENDANHA

1ª instância - 11ª Brasilia

Ajuizamento: 02/09/2025

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Ativo

TRF1 - 0038700-94.2002.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x MEGABYTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 18ª Brasilia

Ajuizamento: 04/12/2002

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