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TJMG - 0163660-63.2014.8.13.0481
Partes: EDSON PEREIRA JUNIOR x COPASA SERVICOS DE IRRIGACAO S.A
Advogado: FREDERICO PINTO BETHONICO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wagner Wilson Ferreira
Ajuizamento: 16/03/2022
TRF1 - 0023695-15.2010.4.01.3800
Partes: JOAO HENRIQUE PEREIRA x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: NILO SERGIO DE MENEZES RAMOS RODRIGUES
1ª instância - 9ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025
TRF1 - 0023695-15.2010.4.01.3800
Partes: FAZENDA NACIONAL x JOAO HENRIQUE PEREIRA
Advogado: NILO SERGIO DE MENEZES RAMOS RODRIGUES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 16/11/2016