Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO MARANHAO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: RONALD LUIZ NEVES RIBEIRO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIOR

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO x MUNICIPIO DE SAO LUIS e outros

Advogado: OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIOR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto

Partes: FRANK LEO SILVA ARAUJO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: THIAGO MUNIZ COUTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro

Partes: JAYNE FRANCA MARQUES x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO (SEFAZ-MA) e outros

Advogado: JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Pinheiro

Partes: ESTADO DO MARANHAO x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: OSCAR CRUZ MEDEIROS JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: LAJOFRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: JURACI HOMEM DO BRASIL e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: ROSANGELA DE FATIMA ARAUJO GOULART e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: LOCALIZA RENT A CAR S/A x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: ALANA SMUK FERREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques

Partes: ANTONIO FRANCISCO MACEDO DA SILVA FILHO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FABIO ALEX DIAS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina