Partes: RONALDO ALVES CORDEIRO e outros x MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros

Advogado: DANIEL CARDOSO DE MORAES e outros

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Teixeira de Freitas

Partes: ADRIANO SANTOS SOUZA e outros x CAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros

Advogado: JOAO CLIMARIO LACERDA VARGENS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab Desa Regina Helena Santos e Silva

Partes: PEDRO MANOEL DA SILVA NETO x AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado: SUELY LOPES SILVA e outros

1ª instância - Vara Unica de Arame

Partes: MPRN - 04 PROMOTORIA NATAL e outros x ROMARIO DE SOUZA ANDRADE e outros

Advogado: VITOR MANUEL PINTO DE DEUS e outros

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim

Partes: MANOEL PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Ribeiro Dantas

Partes: ALISSON BRUNO DA SILVA INACIO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: RAPHAELLA LOURENCO BARRETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saraiva Sobrinho