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TRF1 - 0034683-49.2001.4.01.3400

Partes: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: ANTONIO MENDES PINHEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Ajuizamento: 30/01/2009

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TRF1 - 0022873-62.2010.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL x MUNICIPIO DE SOUSA

Advogado: SEBASTIAO FERNANDO FERNANDES BOTELHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Ajuizamento: 13/05/2023

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