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TJMT - 1009054-95.2022.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A.
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/11/2023
TJMT - 1009054-95.2022.8.11.0041
Partes: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 15/03/2022
TJMT - 1008680-79.2022.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/11/2023
TJMT - 1008680-79.2022.8.11.0041
Partes: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
1ª instância - Cuiaba - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/03/2022
TJMT - 1008563-88.2022.8.11.0041
Partes: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 19/07/2023
TJMT - 1008563-88.2022.8.11.0041
Partes: PETSUPERMARKET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 11/03/2022
TJMT - 1003115-37.2022.8.11.0041
Partes: DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 26/08/2022
TJMT - 1003115-37.2022.8.11.0041
Partes: DIGICON S A CONTROLE ELETRONICO PARA MECANICA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: EDUARDO DE CARVALHO BORGES e outros
1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 01/02/2022
TJMT - 1003117-07.2022.8.11.0041
Partes: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: DANILO ANDRADE MAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 10/08/2022
TJMT - 1003117-07.2022.8.11.0041
Partes: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES
1ª instância - Cuiaba - Quinta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 01/02/2022