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TJMG - 5010221-76.2022.8.13.0024
Partes: GGAMER COMERCIO VIRTUAL LTDA x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 22/01/2022
TJMG - 5149846-96.2020.8.13.0024
Partes: GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5149846-96.2020.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x GROWTH SUPPLEMENTS - PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI
Advogado: SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 19/01/2024
TJMG - 1049521-88.2022.8.13.0000
Partes: ROBERTO DENILSON GOULART x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LUCIANO NOGUEIRA ESTEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 10/05/2022
TJMG - 2940629-51.2022.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE CONQUISTA e outros x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julio Cezar Guttierrez Vieira Baptista
Ajuizamento: 15/12/2022
TJMG - 0610461-42.2023.8.13.0000
Partes: C A ABRANTES SUPERMERCADOS x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 23/03/2023
TJMG - 1082530-41.2022.8.13.0000
Partes: SOMA SAUDE ATACADO E VAREJO LTDA x DELEGADO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais
Ajuizamento: 12/05/2022
TJMG - 0905937-26.2023.8.13.0000
Partes: PARAISO COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: SAULO DE FARIA CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques
Ajuizamento: 25/04/2023
TJMG - 5011031-51.2022.8.13.0024
Partes: COPPERCON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 24/01/2022
TJMG - 0957557-77.2023.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE CABECEIRA GRANDE e outros x SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CARLOS VICTOR MUZZI FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024