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TJTO - 0008866-62.2022.8.27.2729
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS - ABEDA, e outros x OS MESMOS
Advogado: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 19/08/2025
TJBA - 8010177-97.2022.8.05.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Advogado: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI e outros
1ª instância - 3Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 28/01/2022
TJPI - 0037897-43.2024.8.17.9000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL
Advogado: BRUNO FISCHGOLD e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Andre Oliveira da Silva Guimaraes
Ajuizamento: 23/07/2024
TJES - 0001127-08.2022.8.08.0000
Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO x MAGAZINE LUIZA S/A e outros
Advogado: PAULO CAMARGO TEDESCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia Pjes
Ajuizamento: 06/06/2022
TJSC - 5031018-70.2022.8.24.0023
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 09/06/2023
TJSC - 5031018-70.2022.8.24.0023
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS
Advogado: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 21/02/2022