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TJSC - 0002617-97.2012.8.24.0282
Partes: MANOEL GOULART e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT e outros
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Jaguaruna
Ajuizamento: 12/09/2012
TJSC - 0002617-97.2012.8.24.0282
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x MANOEL GOULART e outros
Advogado: ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 16/08/2024
TJSC - 0800903-31.2013.8.24.0057
Partes: JONAS WEBER e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Ajuizamento: 12/11/2013
TJSC - 0002732-51.2012.8.24.0078
Partes: AQUILINO GILIO MAGAGNIN e outros x OS MESMOS
Advogado: ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 01/03/2019
TJSC - 5047941-12.2023.8.24.0000
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x REALDO MAGAGNIN e outros
Advogado: ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 17/07/2025
TJSC - 0001476-54.2010.8.24.0010
Partes: PAULO MEURER e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT e outros
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte
Ajuizamento: 30/04/2010
TJSC - 0001476-54.2010.8.24.0010
Partes: PAULO MEURER e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 21/03/2025
TJSC - 0003365-77.2009.8.24.0010
Partes: ALVARO JOSE SCHILTER e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT e outros
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Braco do Norte
Ajuizamento: 04/09/2009
TJSC - 0000833-91.2010.8.24.0044
Partes: EVARISTO BASCHIROTTO e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: ANDRE LUIZ ARANTES SCHEIDT e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Orleans
Ajuizamento: 20/10/2011
TJSC - 0000833-91.2010.8.24.0044
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x EVARISTO BASCHIROTTO e outros
Advogado: WEBER LUIZ DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 25/06/2025