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TJSC - 0310918-82.2017.8.24.0023
Partes: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI x BRASILUX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Advogado: KATIA WATERKEMPER MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/11/2024
TJSC - 5045127-90.2024.8.24.0000
Partes: BRASILUX INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA x DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 09/08/2024
TJMA - 0814764-33.2022.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x BRASILUX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros
Advogado: DANTE AGUIAR AREND e outros
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 22/03/2022
TJMA - 0814764-33.2022.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: DANTE AGUIAR AREND e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Ajuizamento: 19/04/2023
TJRO - 5000769-51.2017.8.21.0038
Partes: BRASILUX IND COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x JOAO MACIEL DE OLIVEIRA e outros
Advogado: ROSSANO PIRES DE MORAES e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Vacaria/Rs
Ajuizamento: 15/03/2021