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TJMG - 5201891-14.2019.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x DEBORA CARVALHO DE ANDRADE e outros
Advogado: GUILHERME HENRIQUE WELTERS NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5018697-06.2020.8.13.0079
Partes: ISABELLA FERNANDES ARAUJO x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DE CONTAGEM
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem
Ajuizamento: 30/07/2020
TJMG - 5018697-06.2020.8.13.0079
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ISABELLA FERNANDES ARAUJO
Advogado: RODRIGO CESAR HENRIQUES PAIVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 25/09/2023
TJMG - 0617637-77.2020.8.13.0000
Partes: WELLINGTON SALLA BATISTA x SECRETARIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ANA PAULA DE SOUZA PARENTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 13/08/2021
TJMG - 5028877-81.2022.8.13.0024
Partes: ALEXANDRE SADI MAKSUD e outros x CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 17/02/2022
TJMG - 5028877-81.2022.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: HEITOR DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1014939-62.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ASSOCIACAO DO VIA CAFE GARDEN SHOPPING
Advogado: CELIO LOPES KALUME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 06/05/2022
TJMG - 5182047-49.2017.8.13.0024
Partes: E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 19/04/2018
TJMG - 5182047-49.2017.8.13.0024
Partes: E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA. e outros x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5043667-75.2019.8.13.0024
Partes: LGN DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA x CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 02/04/2019