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TJAM - 0002213-52.2022.8.03.0000
Partes: COORDENADOR CHEFE DA COORDENARIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA e outros x A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 09/05/2022
TJAM - 0011720-34.2022.8.03.0001
Partes: AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A x COORDENADOR CHEFE DA COORDENARIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 17/03/2022
TJAM - 0002364-15.2022.8.03.0001
Partes: A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA x COORDENADOR CHEFE DA COORDENARIA DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 21/01/2022
TJAM - 0009269-36.2022.8.03.0001
Partes: RI HAPPY BRINQUEDOS S.A x COORDENADOR CHEFE DA COORDENARIA DE ARRECADACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: GILBERTO RODRIGUES PORTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Unica
Ajuizamento: 03/03/2022