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TJMG - 5003325-39.2021.8.13.0707
Partes: CHRISTIANE ALICE MARTINS x DELEGADO DA CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE VARGINHA - CIRETRAN/MG e outros
Advogado: FRANCOISE FABIANE FERREIRA DINIZ e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varginha
Ajuizamento: 03/05/2021
TJMG - 5003325-39.2021.8.13.0707
Partes: CHRISTIANE ALICE MARTINS x DELEGADO DA CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO DE VARGINHA - CIRETRAN/MG e outros
Advogado: EMILIANA SOARES PONZO DE CASTRO FELIX e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Elito Batista de Almeida
Ajuizamento: 12/01/2023
TJMG - 5005908-02.2018.8.13.0707
Partes: TOME MAQUINAS E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA - ME x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM VARGINHA e outros
Advogado: JOAO CARLOS DE PAIVA
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Varginha
Ajuizamento: 13/12/2018
TJBA - 0505196-42.2014.8.05.0080
Partes: ROBERTO COHIM SABACK DE OLIVEIRA x DIRETOR DA CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO CIRETRAN DE FEIRA DE SANTANA e outros
Advogado: RAFAEL SIMOES SILVA
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Feira de Santana
Ajuizamento: 09/09/2014
TJBA - 0501754-94.2014.8.05.0039
Partes: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA x MARIA DO AMPARO SILVA SANTOS
Advogado: EDEMILSON KOJI MOTODA e outros
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Camacari
Ajuizamento: 24/10/2014
TJSP - 1038289-31.2023.8.26.0114
Partes: JEAN PIERRE LIMA DA SILVA x CIRETRAN CAMPINAS e outros
Advogado: SIMONE PAGLIARINI
1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Ajuizamento: 22/08/2023
TJSP - 1038289-31.2023.8.26.0114
Partes: JUIZO EX OFFICIO x JEAN PIERRE LIMA DA SILVA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Cortez de Freitas Gouvea
Ajuizamento: 20/05/2024
TJSC - 5030148-47.2024.8.24.0090
Partes: RICHARD MELO CARDOSO x ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 01/08/2024
TJSC - 5012882-90.2024.8.24.0011
Partes: VANDERLEI FAGUNDES x SUPERVISOR DA CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO - CIRETRAN - MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - FLORIANOPOLIS e outros
Advogado: CARLOS ALBERTO KLABUNDE e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 02/10/2024
TJSC - 5033083-33.2025.8.24.0023
Partes: ROGERIO FAILACE x SUPERVISOR DA CIRCUNSCRICAO REGIONAL DE TRANSITO - CIRETRAN - MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - FLORIANOPOLIS
Advogado: ALINE HEUSSER
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 28/04/2025