Partes: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e outros x ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS e outros

Advogado: DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Advogado: IZABELA COSTA GIFFONI GUARACY e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Idalmo dos Santos Miranda

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CATALAO VEICULOS LTDA

Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: CATALAO VEICULOS LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: ANDRE GARCIA LEAO REIS VALADARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: UNIGAL LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: DANIELA MARIA PROCOPIO SPAGNOL e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x DANIEL FERREIRA DE FARIA NETTO e outros

Advogado: HELIO FANCIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Partes: WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: MARCO TULIO FERNANDES IBRAIM e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Advogado: JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO e outros

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Ipatinga-Mg

Partes: FAZENDA NACIONAL e outros x J G AUTOMOVEIS LTDA

Advogado: RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Partes: CATALAO VEICULOS LTDA x UNIAO e outros

Advogado: WERTHER BOTELHO SPAGNOL e outros

1ª instância - 5ª Vara Federal Civel da Sjmg