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TRF1 - 1083169-13.2022.4.01.3400
Partes: KEMIRA CHEMICALS BRASIL LTDA. x PRESIDENTE DA 3 SECAO DE JULGAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS e outros
Advogado: WAGNER MELLO DOS SANTOS
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 14/12/2022
TRF1 - 1070779-74.2023.4.01.3400
Partes: ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA x DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - DECEX/SPO e outros
Advogado: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 20/07/2023