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TRF1 - 1035414-45.2022.4.01.3900
Partes: CAPONE RISTORANTE LTDA x DELEGADO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MUNICIPIO DE BELEM/PA e outros
Advogado: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA
1ª instância - 1ª Belem
Ajuizamento: 13/09/2022
TRF1 - 1020943-19.2025.4.01.3900
Partes: LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. x DELEGADO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MUNICIPIO DE BELEM/PA e outros
Advogado: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA
1ª instância - 1ª Belem
Ajuizamento: 13/05/2025
TRF1 - 1035433-51.2022.4.01.3900
Partes: CBJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: MARIO MARTINS NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 06/03/2023
TRF1 - 1035433-51.2022.4.01.3900
Partes: CBJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA x DELEGADO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MUNICIPIO DE BELEM/PA e outros
Advogado: CAIO SALIM SOARES CHADY e outros
1ª instância - 2ª Belem
Ajuizamento: 13/09/2022