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TRF1 - 0005030-41.2006.4.01.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ANTONIO VEIGA MOTA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

Ajuizamento: 02/02/2006

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TJMA - 0000480-63.2018.8.10.0140

Partes: EDITE PEREIRA DOS SANTOS x MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS

1ª instância - Vara Unica de Vitoria do Mearim

Ajuizamento: 16/01/2018

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TJMA - 0000480-63.2018.8.10.0140

Partes: MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM x EDITE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 07/11/2023

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TJMA - 0000480-63.2018.8.10.0140

Partes: EDITE PEREIRA DOS SANTOS x MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM

Advogado: MARINEL DUTRA DE MATOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Ajuizamento: 21/09/2022

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TRF1 - 1008295-36.2023.4.01.4301

Partes: EDITE PEREIRA DOS SANTOS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Araguaina

Ajuizamento: 02/10/2023

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TJPI - 0104374-64.2022.8.17.2001

Partes: EDITE MARIA DOS SANTOS PEREIRA x FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO e outros

Advogado: SHAYANE RAQUEL DE HOLANDA OLIVEIRA

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Capital

Ajuizamento: 13/09/2022

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TJPI - 0104374-64.2022.8.17.2001

Partes: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO e outros x EDITE MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Advogado: SHAYANE RAQUEL DE HOLANDA OLIVEIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Itamar Pereira da Silva Junior

Ajuizamento: 31/08/2023

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TJPI - 0104374-64.2022.8.17.2001

Partes: EDITE MARIA DOS SANTOS PEREIRA x FUNAPE e outros

Advogado: SHAYANE RAQUEL DE HOLANDA OLIVEIRA

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Capital

Ajuizamento: 13/09/2022

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TJPI - 0104374-64.2022.8.17.2001

Partes: FUNAPE e outros x EDITE MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Advogado: SHAYANE RAQUEL DE HOLANDA OLIVEIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Itamar Pereira da Silva Junior

Ajuizamento: 31/08/2023

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TJMT - 0004077-89.2009.8.11.0055

Partes: ELENA PEREIRA DOS SANTOS e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogado: AZENATE FERNANDES DE CARVALHO e outros

1ª instância - Tangara da Serra - Quarta Vara Civel

Ajuizamento: 20/05/2009

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