Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x KELLY OLIVEIRA DE FIGUEIREDO e outros

Advogado: LUCAS LANDEIRO PASSOS e outros

1ª instância - 13Vara Criminal - Salvador

Partes: KESSIANY CARDOSO DO VALE e outros x RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Advogado: HUGO FERREIRA DE LIMA e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: HUGO FERREIRA DE LIMA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Virgilio Macedo Junior

Partes: JORDANA BANDEIRA LUZ MONTEIRO SANTOS AMARAL x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

Advogado: HUGO FERREIRA DE LIMA e outros

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL x JORDANA BANDEIRA LUZ MONTEIRO SANTOS AMARAL

Advogado: GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal

Partes: JORDANA BANDEIRA LUZ MONTEIRO SANTOS AMARAL x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: ANA GABRIELA BRITO RAMOS e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x JORDANA BANDEIRA LUZ MONTEIRO SANTOS AMARAL

Advogado: GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) (Inativo) 2ª Turma Recursal

Partes: JORDANA BRYETTA AMARAL LEITE DA SILVA x MUNICIPIO DE MALHADA DE PEDRAS

Advogado: CAROLINA LIMA AMORIM e outros

1ª instância - 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e da Fazenda Publica de Brumado