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TJMS - 0905590-27.2017.8.12.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x ACIR MAGALHAES e outros

Advogado: FABIO DE MELO FERRAZ e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

Ajuizamento: 12/12/2017

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TJMS - 0026023-14.2016.8.12.0001

Partes: BRASIL TELECOM S/A x EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogado: FABIO RICARDO TRAD e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal

Ajuizamento: 02/06/2017

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TJMS - 0900720-36.2017.8.12.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x JOAO PARRON MARIA e outros

Advogado: FABIO DE MELO FERRAZ e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos

Ajuizamento: 07/07/2017

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TJMS - 0901330-04.2017.8.12.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x SANTA CRUZ CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA e outros

Advogado: FABRICIO APARECIDO DE MORAIS e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

Ajuizamento: 05/12/2017

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TJMS - 0008216-78.2016.8.12.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FATIMA ROSA COTA MORAL DE OLIVEIRA e outros

Advogado: FABIO RICARDO TRAD FILHO e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

Ajuizamento: 25/02/2016

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TJMS - 0900511-67.2017.8.12.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x FATIMA ROSA COTA MORAL DE OLIVEIRA e outros

Advogado: FABIO DE MELO FERRAZ e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

Ajuizamento: 08/06/2017

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TJMS - 0074736-64.2009.8.12.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL x CLAIRTO HERRADON e outros

Advogado: LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA e outros

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Criminal

Ajuizamento: 14/01/2010

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TJMS - 0901236-56.2017.8.12.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x CIACON CONSTRUCOES E OBRAS LTDA. e outros

Advogado: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Ajuizamento: 09/05/2025

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TJMS - 0901236-56.2017.8.12.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x CIACON CONSTRUCOES E OBRAS LTDA. e outros

Advogado: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos

Ajuizamento: 26/10/2017

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TJMS - 1406395-52.2019.8.12.0000

Partes: ANFER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: LUCAS COSTA DA ROSA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 16/05/2025

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