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Ativo

TRF1 - 1004013-83.2025.4.01.0000

Partes: EDUARDO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA PENA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (FISCAL DA LEI) e outros

Advogado: GISELE GONCALVES DE ASSUNCAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

Ajuizamento: 10/02/2025

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Ativo

TRF1 - 1006598-11.2025.4.01.0000

Partes: MI SHOP COMERCIO DE ACESSORIOS E CELULARES LTDA x 4 VARA FEDERAL DA SJPA e outros

Advogado: CARLOS EDUARDO GODOY PERES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 29 - Des. Fed. Marcus Bastos

Ajuizamento: 26/02/2025

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