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TRF1 - 1035333-30.2020.4.01.0000

Partes: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x JUIZO FEDERAL DA 12A VARA - MG

Advogado: BRUNO DIAS CANDIDO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Ajuizamento: 25/05/2021

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TRF1 - 1040084-26.2021.4.01.0000

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x BHP BILLITON BRASIL LTDA. e outros

Advogado: ROMULO SILVEIRA DA ROCHA SAMPAIO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Presidencia

Ajuizamento: 01/12/2022

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TJPE - 0002689-54.2021.8.16.0165

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-MG. x RICARDO AMARAL DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Ajuizamento: 20/05/2021

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TJMS - 0809033-28.2024.8.12.0002

Partes: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE UBERABA-MG e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS-MG e outros

Advogado: FABIA NUBIA MOURA E SILVA

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

Ajuizamento: 27/08/2024

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TRF1 - 0020286-60.2012.4.01.3800

Partes: MUNICIPIO DE OURO PRETO e outros x HOTEL SOLAR DAS LAJES e outros

Advogado: RICARDO AUGUSTO ALVES FERREIRA e outros

1ª instância - Vara Federal de Ponte Nova

Ajuizamento: 19/09/2024

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TRF1 - 0001681-63.2013.4.01.3822

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ENOC PEREIRA DA COSTA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Federal de Ponte Nova

Ajuizamento: 09/12/2024

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