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TJMG - 5026348-26.2021.8.13.0024
Partes: AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 01/03/2021
TJMG - 5026348-26.2021.8.13.0024
Partes: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 17/08/2022
TJMG - 5025400-84.2021.8.13.0024
Partes: NESTLE BRASIL LTDA. e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5025400-84.2021.8.13.0024
Partes: NESTLE BRASIL LTDA. x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Geraldo Augusto de Almeida
Ajuizamento: 27/07/2022
TJMG - 0989042-66.2021.8.13.0000
Partes: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa
Ajuizamento: 31/05/2021
TJMG - 5018295-22.2022.8.13.0024
Partes: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: ROGERIO ISIDRO DA SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 03/02/2022
TJMG - 5018295-22.2022.8.13.0024
Partes: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS S.A e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0843512-31.2021.8.13.0000
Partes: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e outros x SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL DA FAZENDA DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa
Ajuizamento: 12/05/2021
TJMG - 5084884-93.2022.8.13.0024
Partes: MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI x SUPERINTENDENTE DE CREDITO E COBRANCA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/05/2022
TJMG - 5084884-93.2022.8.13.0024
Partes: MOVEIS ARAPONGAS - EIRELI x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Belizario Antonio de Lacerda
Ajuizamento: 23/01/2023