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TRF1 - 1069144-24.2024.4.01.3400
Partes: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros
Advogado: FELIPE ASSUNCAO LINHARES RIBEIRO
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 30/08/2024
TRF1 - 1106528-21.2024.4.01.3400
Partes: VIACAO GARCIA LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros
Advogado: ILO LOBEL DA LUZ e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 20/12/2024
TRF1 - 1105556-51.2024.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros
Advogado: EDUARDO MACHADO TORTORELLA e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 18/12/2024