Partes: VALDECI SANTANA MARTINS x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: LUCIANA SILVA DE CARVALHO e outros

1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis

Partes: VALDECI SANTANA MARTINS x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: LUCIANA SILVA DE CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: VALDECI SANTANA MARTINS e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: DANIELLY RAMOS VIEIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: VALDECI MARTINS BRAVIM e outros x VIACAO AGUIA BRANCA S A

Advogado: FELIPE GONCALVES CIPRIANO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal - Capital - Vitoria

Partes: EUNICE ALVES PEREIRA e outros x VIACAO AGUIA BRANCA S A

Advogado: FELIPE GONCALVES CIPRIANO e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel - Viana

Partes: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BALIZA x MARIA DE JESUS DOS SANTOS NASCIMENTO e outros

Advogado: TARCIANO FERREIRA DE SOUZA e outros

1ª instância - Comarca de Sao Luiz do Anaua

Partes: VALDECI RODRIGUES MARTINS x MUNICIPIO DE PARACURU

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Paracuru

Partes: MUNICIPIO DE PARACURU e outros x VALDECI RODRIGUES MARTINS

Advogado: BRENO JOSE ROLIM CHAVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA x MARIA ILDA MOREIRA DA SILVA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Fazenda Publica de Limeira

Partes: ESTADO DE RONDONIA x VALDECY MARTINS PIRES

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria