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TJRN - 0856779-10.2021.8.20.5001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 23/11/2021
TJRN - 0856779-10.2021.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES
Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 31/03/2025
TJRN - 0856779-10.2021.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES e outros
Advogado: RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Reboucas Na Camara Civel
Ajuizamento: 01/03/2024
TJRN - 0825529-95.2017.8.20.5001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 12/01/2018
TJSC - 4007288-24.2019.8.24.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/02/2021
TJSC - 0303945-14.2017.8.24.0023
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 26/02/2019
TJRJ - 0091136-80.2017.8.19.0001
Partes: ABRINT ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 06/02/2019
TJRO - 5171831-95.2025.8.21.0001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES
Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs
Ajuizamento: 04/07/2025
TRF1 - 0027913-54.2012.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 18/10/2013
TRF1 - 0027913-54.2012.4.01.3400
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES ANATEL e outros
Advogado: PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 11/06/2012