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TJSC - 0309764-49.2018.8.24.0005
Partes: LUCILENE FEITTEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: ALDREY LUIZ PEREIRA BORRILLE e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 24/10/2018
TJSC - 0309764-49.2018.8.24.0005
Partes: LUCILENE FEITTEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Advogado: ALDREY LUIZ PEREIRA BORRILLE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 16/05/2025
TJSC - 0309764-49.2018.8.24.0005
Partes: LUCILENE FEITTEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: ALDREY LUIZ PEREIRA BORRILLE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 15/08/2025
TJSC - 0300871-74.2015.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x JONATHA MARQUES SOUZA TEIXEIRA
Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 12/05/2020
TJSC - 0300856-08.2015.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x CONSTRUTORA E INCORPORADORA NATAL LTDA e outros
Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 12/05/2020
TJSC - 0300907-19.2015.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x E.S.COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA e outros
Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 12/05/2020
TJSC - 0004666-11.2008.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x RIGOBELO & CIA LTDA
Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 12/05/2020
TJSC - 0800916-26.2012.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x LAURA VASSI CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI
Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 12/05/2020
TJSC - 0018047-23.2007.8.24.0005
Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x ARQUITEK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 12/05/2020
TJSC - 5001135-89.2020.8.24.0139
Partes: MARCOS FERREIRA DA SILVA x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC e outros
Advogado: GILMARA MONTEIRO BALTAZAR e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 04/12/2024