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TJSC - 0309764-49.2018.8.24.0005

Partes: LUCILENE FEITTEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

Advogado: ALDREY LUIZ PEREIRA BORRILLE e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu

Ajuizamento: 24/10/2018

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TJSC - 0309764-49.2018.8.24.0005

Partes: LUCILENE FEITTEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Advogado: ALDREY LUIZ PEREIRA BORRILLE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Ajuizamento: 16/05/2025

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TJSC - 0309764-49.2018.8.24.0005

Partes: LUCILENE FEITTEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC

Advogado: ALDREY LUIZ PEREIRA BORRILLE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 15/08/2025

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TJSC - 0300871-74.2015.8.24.0005

Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x JONATHA MARQUES SOUZA TEIXEIRA

Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Ajuizamento: 12/05/2020

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TJSC - 0300856-08.2015.8.24.0005

Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x CONSTRUTORA E INCORPORADORA NATAL LTDA e outros

Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Ajuizamento: 12/05/2020

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TJSC - 0300907-19.2015.8.24.0005

Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x E.S.COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA e outros

Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Ajuizamento: 12/05/2020

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TJSC - 0004666-11.2008.8.24.0005

Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x RIGOBELO & CIA LTDA

Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Ajuizamento: 12/05/2020

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TJSC - 0800916-26.2012.8.24.0005

Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x LAURA VASSI CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI

Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Ajuizamento: 12/05/2020

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TJSC - 0018047-23.2007.8.24.0005

Partes: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC x ARQUITEK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado: FERNANDO GERALDO DOS SANTOS JUNIOR e outros

1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Ajuizamento: 12/05/2020

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TJSC - 5001135-89.2020.8.24.0139

Partes: MARCOS FERREIRA DA SILVA x MUNICIPIO DE PORTO BELO/SC e outros

Advogado: GILMARA MONTEIRO BALTAZAR e outros

1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo

Ajuizamento: 04/12/2024

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