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TJMA - 0817230-97.2022.8.10.0001
Partes: M.I. REVESTIMENTOS LTDA x GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jamil de Miranda Gedeon Neto
Ajuizamento: 18/05/2023
TJMA - 0817230-97.2022.8.10.0001
Partes: M.I. REVESTIMENTOS LTDA x GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 01/04/2022
TJMA - 0807268-50.2022.8.10.0001
Partes: ICOMM GROUP S.A. x GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros
Advogado: DANILO ANDRADE MAIA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 25/05/2023
TJMA - 0807268-50.2022.8.10.0001
Partes: ICOMM GROUP S.A. x GERENTE DA GERENCIA DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: DANILO ANDRADE MAIA
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 22/02/2022
TJMA - 0817758-34.2022.8.10.0001
Partes: EOTICA COMERCIO DE OCULOS S.A. x GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 04/10/2023
TJMA - 0817758-34.2022.8.10.0001
Partes: EOTICA COMERCIO DE OCULOS S.A. x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: JULIO CESAR GOULART LANES e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 05/04/2022
TJMA - 0800540-03.2022.8.10.0127
Partes: KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: DANILO ANDRADE MAIA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 28/09/2023
TJMA - 0800540-03.2022.8.10.0127
Partes: KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA x GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros
Advogado: DANILO ANDRADE MAIA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 08/04/2022
TJMA - 0800539-18.2022.8.10.0127
Partes: TUNING PARTS EIRELI - ME x GESTOR DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Ajuizamento: 22/11/2023
TJMA - 0800539-18.2022.8.10.0127
Partes: TUNING PARTS EIRELI - ME x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: DANILO ANDRADE MAIA e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 08/04/2022