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TJMG - 6674241-35.2007.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MOD LINE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos
Ajuizamento: 15/03/2024
TJMG - 5033517-06.2017.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros x CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.
Advogado: ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 5181401-39.2017.8.13.0024
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. x MUNICIPIO DE PETROPOLIS e outros
Advogado: FLAVIA HAAS MARTURELLI e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 5181401-39.2017.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.
Advogado: FELIPE MANTUANO PEREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 08/07/2024
TJMG - 5093173-83.2020.8.13.0024
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. x MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS e outros
Advogado: ELISANGELA SOEMES BONAFE e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 5182464-02.2017.8.13.0024
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. e outros x MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA e outros
Advogado: JAILSON EMAR CAMACHO DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 5182307-29.2017.8.13.0024
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. e outros x FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO/RJ e outros
Advogado: ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 5173641-34.2020.8.13.0024
Partes: VIVVER SISTEMAS LTDA. x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: FELIPE MANTUANO PEREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMG - 5093978-70.2019.8.13.0024
Partes: PHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA x SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: WILSON DOS SANTOS FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 28/06/2019
TJMG - 5098419-60.2020.8.13.0024
Partes: CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A. x MUNICIPIO DO RECIFE e outros
Advogado: ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 07/03/2023