Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MARICLEYDSON COSTA DA SILVA e outros

Advogado: HUGO HELINSKI HOLANDA e outros

1ª instância - 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal

Partes: MARIA DO SOCORRO MAIA ALVES e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: MARIA DE FATIMA MAIA MORAIS e outros x INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO e outros

Advogado: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: MARIA DE FATIMA DA SILVA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS x MARIA JOSE MORAIS DOS SANTOS e outros

Advogado: CENIRA NIEDERAUER e outros

1ª instância - Vara Judicial - Espumoso/Rs

Partes: RITINHA SOLANGE DE OLIVEIRA BORGES e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: ESTADO DO MARANHAO x DYRCE RIBEIRO DOS REIS e outros

Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: ESTADO DO MARANHAO x RITINHA SOLANGE DE OLIVEIRA BORGES e outros

Advogado: OSMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: NARA CELI BRITO BASTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: CLEONICE ALVES MAIA e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis