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TJMG - 5119026-31.2019.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x LABORATORIO SAO MARCOS
Advogado: FERNANDA GARCIA DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 12ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/08/2019
TJMG - 5119026-31.2019.8.13.0024
Partes: SAO MARCOS - SAUDE E MEDICINA DIAGNOSTICA S.A. x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regia Ferreira de Lima
Ajuizamento: 23/07/2024
TJMG - 2345719-95.2014.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Advogado: CELIO MARCOS LOPES MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 31/07/2024
TJMG - 5005417-96.2016.8.13.0114
Partes: MARCO XX CONSTRUCOES LTDA x MUNICIPIO DE IBIRITE
Advogado: VIRGINIA XAVIER DINIZ e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Ibirite
Ajuizamento: 07/07/2020
TJMG - 5005417-96.2016.8.13.0114
Partes: MUNICIPIO DE IBIRITE x MARCO XX CONSTRUCOES LTDA
Advogado: BRENO VAZ DE MELLO RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 26/08/2024
TRF2 - 5002836-48.2021.4.02.5102
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA
Advogado: JOAO HENRIQUE GALVAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 30/05/2025
TRF2 - 5002836-48.2021.4.02.5102
Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - NITEROI
Advogado: JOAO HENRIQUE GALVAO e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi
Ajuizamento: 28/04/2021
TRF2 - 5006274-82.2021.4.02.5102
Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 17/06/2025
TRF2 - 5006274-82.2021.4.02.5102
Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (DRF/NIT) - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NITEROI
Advogado: CLARA GARCIA FARIA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJRJ - 0037500-66.2022.8.19.0021
Partes: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS x TRANSPORTES FATIMA LTDA
Advogado: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO e outros
1ª instância - Duque de Caxias Central de Divida Ativa
Ajuizamento: 31/12/2022