Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x LENIO DE CASTRO LARA e outros

Advogado: ALBINO LUCCIANI PEREIRA DE CARVALHO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x GILDROGAS LTDA

Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Marco Aurelio Bellizze

Partes: WILSON DA SILVA SEABRA e outros x CEMIG DISTRIBUICAO S.A e outros

Advogado: SERGIO CARNEIRO ROSI e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel, Criminal, e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Pitangui

Partes: W. F. FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS INDUSTRIAIS LIMITADA e outros x CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e outros

Advogado: DIEGO OLIVEIRA MURCA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Medeiros Garcia de Lima

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x COMERCIAL BRINK POINT LTDA

Advogado: JOAO HENRIQUE GALVAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: COMERCIAL BRINK POINT LTDA

Advogado: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes: LUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA

Advogado: JOAO HENRIQUE GALVAO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia

Partes: DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA LTDA x DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTERIO DA FAZENDA - NITEROI

Advogado: JOAO HENRIQUE GALVAO e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi

Partes: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS x TRANSPORTES FATIMA LTDA

Advogado: MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO e outros

1ª instância - Duque de Caxias Central de Divida Ativa