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TJMT - 0037597-48.2010.8.11.0041

Partes: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO e outros x GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. e outros

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 11/11/2022

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TJMT - 1012218-68.2022.8.11.0041

Partes: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

Ajuizamento: 01/04/2022

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TJMT - 0022501-27.2009.8.11.0041

Partes: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DINIZ e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Ajuizamento: 22/05/2024

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TJMT - 0033456-83.2010.8.11.0041

Partes: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

Ajuizamento: 03/11/2010

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TJRR - 0006027-61.2010.8.22.0001

Partes: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE e outros x ESTADO DE RONDONIA

Advogado: MARCELO LESSA PEREIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Miguel Monico Neto

Ajuizamento: 21/07/2025

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TJMS - 0840523-76.2021.8.12.0001

Partes: OI S/A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Ajuizamento: 23/11/2021

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TJMS - 0828754-08.2020.8.12.0001

Partes: TELEFONICA BRASIL S.A e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Ajuizamento: 25/08/2020

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TJMS - 0922738-22.2015.8.12.0001

Partes: SACHA CALMON - MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: ANDRE MENDES MOREIRA e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao

Ajuizamento: 14/03/2025

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TJMS - 0922738-22.2015.8.12.0001

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x OI S/A e outros

Advogado: PAULO CESAR BRANQUINHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Ajuizamento: 06/12/2023

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TJMS - 0808190-81.2015.8.12.0001

Partes: SACHA CALMON - MISABEL DERZI CONSULTORES E ADVOGADOS e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogado: SACHA CALMON NAVARRO COELHO e outros

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Ajuizamento: 06/03/2015

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