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TRF2 - 5031561-50.2021.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS e outros x SUPERINTENDENTE DE PARTICIPACOES GOVERNAMENTAIS DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO
Advogado: FABRICIO GASPAR RODRIGUES e outros
1ª instância - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 29/04/2021
TRF2 - 5055030-62.2020.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA x SUPERINTENDENTE DE PARTICIPACOES GOVERNAMENTAIS DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5Ra Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 28/08/2020
TRF2 - 5002416-80.2020.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE RIO LARGO x SUPERINTENDENTE DE PARTICIPACOES GOVERNAMENTAIS DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 15/01/2020
TRF2 - 5090084-84.2023.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE LELMO MARINHO x SUPERINTENDENTE DE PARTICIPACOES GOVERNAMENTAIS DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO
Advogado: KAYO MELO DE SOUSA
1ª instância - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 23/08/2023
TRF2 - 5060394-10.2023.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE PENDENCIAS x SUPERINTENDENTE DE PARTICIPACOES GOVERNAMENTAIS DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO
Advogado: JOAO BATISTA FERNANDES NETO
1ª instância - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 22/05/2023
TRF2 - 5024101-70.2025.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO MANGARATIBA x SUPERINTENDENTE DE PARTICIPACOES GOVERNAMENTAIS DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO
Advogado: EDVALDO NILO DE ALMEIDA
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 19/03/2025
TRF2 - 5091351-23.2025.4.02.5101
Partes: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA x SUPERINTENDENTE DE PARTICIPACOES GOVERNAMENTAIS DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001