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TJBA - 0073194-45.2005.8.05.0001
Partes: CENTRO DE RECURSOS AMBIEMTAIS DOS ESTADO DA BAHIA CRA e outros x PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO e outros
Advogado: CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES
1ª instância - 15ª V da Fazenda Publica de Salvador
Ajuizamento: 12/06/2025
TJBA - 0021030-35.2007.8.05.0001
Partes: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros x DOMINGOS ALCANTARA DE MENEZES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 15ª V da Fazenda Publica de Salvador
Ajuizamento: 08/08/2025